A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas.
O órgão público tem até 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
O que é a LAI?
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Quem pode fazer pedidos?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
Você também pode registrar pelo sistema federal Fala.BR.
