Este portal de transparência pública coleta apenas informações necessárias para cumprir com as obrigações legais de transparência pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Dados coletados automaticamente: Endereço IP, navegador, páginas acessadas, data e horário de acesso. Estes dados são utilizados apenas para fins estatísticos e de segurança.

Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através de pedidos de informação (e-SIC) são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).